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3. Uso Permitido

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4. Cadastro e Dados Pessoais

Ao preencher formulários de contato, cadastro ou assinatura de petição neste site, você fornece dados voluntariamente. Tratamos essas informações conforme nossa Política de Privacidade, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018).

5. Abaixo-Assinado e Petição

A assinatura da petição disponível neste site é um ato voluntário e representa a manifestação de apoio cívico do usuário às causas apresentadas. Os dados fornecidos no formulário de petição serão tratados com as mesmas garantias previstas nestes Termos e na nossa Política de Privacidade.

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9. Alterações nos Termos

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10. Foro

Fica eleito o foro da comarca de São Paulo — SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

11. Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser encaminhadas para: alessandro.sc@aasp.org.br ou pelo telefone (11) 97233-1424.